Fundamentação Legal: Lei 7.347/85, Lei 8.625/93
Ementa: Requisição de documentação administrativa a prefeitura para investigação em inquérito civil
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Fundamento
Para apuração de denúncia de corrupção em obra pública, requer-se documentação conforme Lei 7.347/85 Art. 8º par. 1º.
Documentos
Solicita-se: orçamentos comparativos, planilhas de composição de preços, notas fiscais de materiais, comprovação de qualidade.
Execução
Documentação deverá ser encaminhada em até 15 dias úteis em forma de cópia certificada ou original para conferência.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Promotor(a) de Justiça
- Nome: ____________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 127 a 130-A (Ministério Público)
- LC 75/1993 — Lei Orgânica do MPU
- Lei 8.625/1993 — LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP)
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Lei 14.230/2021 — Reforma da Lei de Improbidade
- Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime (ANPP)
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 24/STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Jurisprudência de Referência
STF, ADI 7.042 (2022): "Legitimidade do MP e da Advocacia Pública para propor ACP de improbidade."
STF, ADPF 395 e 444 (2018): "Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório."
Referências Doutrinárias
- MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva.
- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva.
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